cheap essay writing cheap essay writing service cheap essay writing cheap essay writing cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap essay writing cheap essay writing service cheap essay writing cheap essay writing Dissertation Writing service Buy Dissertation Online Cheap dissertation writing Cheap dissertation writing cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap essay writing Essay Writing Service cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap dissertation writing service cheap essay writing service cheap dissertation writing cheap dissertation writing cheap essay writing service cheap dissertation writing service cheap essay writing cheap essay writing service cheap essay writing cheap essay writing INFORMAÇÕES SOBRE O SISBP/MEC (INDÍGENAS E QUILOMBOLAS) | Unidade Acadêmica de Garanhuns

INFORMAÇÕES SOBRE O SISBP/MEC (INDÍGENAS E QUILOMBOLAS)

As inscrições ao Programa de Bolsa Permanência (PBP), de acordo com a Portaria MEC nº 560, de 14 de junho de 2018, estão abertas durante o período de 18 de junho a 31 de agosto de 2018. Os candidatos devem seguir, rigorosamente, o disposto na Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, especialmente, no tocante ao Anexo I, Item II (Documentação Mínima Comprobatória da Condição de Estudante Indígena e Quilombola) e Anexo II (Termo de Compromisso do Bolsista), da referida Portaria. Aqueles que apresentarem documentação em desacordo com o que estabelece a Portaria não terão seu cadastro autorizado no Sistema.

Durante o processo de análise dos cadastros, por orientação do MEC, será efetuada minuciosa análise nos documentos apresentados pelos discentes, de forma a verificar a sua estreita conformidade com o disposto na Portaria MEC nº 389, de 2013, especialmente com os seus Anexos I e II. Para tanto, a documentação precisa conter, no mínimo:

1. Termo de Compromisso: modelo constante do anexo II da Portaria nº 389/2013 (os incisos I e II do primeiro parágrafo do Termo, referentes à renda e carga horária, podem ser suprimidos, por não se aplicarem ao estudante indígena ou quilombola, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Portaria). Deve observar o seguinte:
a) todos os campos do Termo devem estar preenchidos;
b) deve ser devidamente assinado e datado (com data de 2018);
c) o nome, endereço do domicílio, RG, CPF, filiação, nome da instituição de ensino, nome do curso e nº de matrícula declarados no Termo devem estar em conformidade com os dados do cadastro do discente registrado no SISBP e, conforme o caso, com as declarações da FUNAI ou da PALMARES, e da Comunidade, como também com a Autodeclaração do Candidato;
2. Autodeclaração do Candidato: deve observar:
a) conter o nome completo e o CPF do candidato;
b) declarar expressamente que o candidato, conforme o caso, é da etnia indígena ou quilombola;
c) declarar o nome e o endereço da comunidade à qual o candidato pertence e onde reside;
d) ser expressamente declarada sob as penas da Lei a responsabilidade do declarante;
e) ser datada (data de 2018) e assinada pelo candidato; e
f) as informações autodeclaradas devem estar em conformidade com os dados do cadastro do discente registrado no SISBP, com o Termo de Compromisso e com as declarações da FUNAI ou da PALMARES, conforme o caso, e da Comunidade;
3. Declaração da FUNAI ou da FUNDAÇÃO PALMARES: deve observar:
a) conter o nome completo e CPF do discente;
b) declarar expressamente que o discente reside, conforme o caso, em comunidade indígena ou quilombola;
c) declarar expressamente o nome e endereço da comunidade onde o discente reside;
d) ser expedida em papel timbrado do órgão e datada (data atual) e assinada pelo representante do referido órgão;
e) constar da declaração o nome e a identificação do cargo do representante signatário da declaração;
f) o nome, CPF, etnia e comunidade do discente, constantes das declarações da FUNAI ou da PALMARES, devem estar em conformidade com os dados do cadastro do discente registrado no SISBP, com o Termo de Compromisso, com a Autodeclaração do candidato e com a Declaração de Anuência da Comunidade;
g) não será considerada declaração da FUNAI ou da PALMARES, para fins de comprovação de endereço, que se limita a declarar que o discente compareceu ao órgão e se autodeclarou, conforme o caso, residente em comunidade indígena ou quilombola.
4. Declaração de Anuência da Comunidade: deve observar:
a) conter o nome completo e CPF do discente;
b) declarar expressamente que o discente, conforme o caso, é indígena ou quilombola;
c) declarar expressamente o nome da etnia e comunidade às quais o discente pertence;
d) declarar expressamente o endereço da comunidade onde o discente reside;
e) declarar expressamente sob as penas da Lei, a responsabilidade do declarante;
f) ser datada (com data de 2018) e assinada por pelo menos 3 (três) lideranças reconhecidas;
g) constar na declaração o nome por extenso, os números de RG e CPF dos declarantes e, quando for o caso, o nome e CNPJ da entidade a que as lideranças signatárias da declaração estão vinculadas;
h) o nome e CPF do discente, o nome da etnia e o nome e endereço da comunidade à qual o discente pertence, constantes da Declaração de Anuência, devem estar em
conformidade com os dados do cadastro do discente registrado no SISBP, com o Termo de Compromisso, com a Autodeclaração do candidato e, conforme o caso, com a declaração da FUNAI ou da PALMARES.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Alternativamente à declaração de residência expedida pela FUNAI e pela PALMARES, poderá, conforme previsto no item 3 do inciso II do Anexo I da Portaria MEC nº 389/2013, ser aceito comprovante de residência em comunidade indígena ou quilombola, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) contrato de locação;
b) conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; ou, excepcionalmente
c) Declaração de Anuência da Comunidade, desde que tenha sido expedida com data de 2018 e contenha, além do especificado no item 4 acima, declaração expressa de que o discente reside, conforme o caso, em comunidade indígena ou quilombola e informe o endereço da comunidade onde o discente reside;
2. Quando a declaração da FUNAI ou da PALMARES for substituída por algum dos documentos mencionados no item anterior, estes deverão conter, no mínimo, o nome completo e o endereço da comunidade indígena ou quilombola onde o discente reside, os quais devem guardar conformidade com o nome e endereço registrados no cadastro do discente no SISBP e constantes da Autodeclaração, do Termo de Compromisso e das declarações da FUNAI e da PALMARES, quando apresentadas juntamente com a documentação do estudante e mesmo que não atendam as condições para fins de comprovação de residência;
3. O comprovante de residência em comunidade indígena ou quilombola de que trata o item 1 das observações complementares deve ser anexado, conforme o caso, no campo “Declaração FUNAI” ou “Declaração F. Palmares”.

A COGEST/Administrativo (Prédio Administrativo) está à disposição para maiores esclarecimentos.
Contato: cogest.uag@ufrpe.br telefone: 3764-5511
Servidores Responsáveis: Jesiel Lima e Ozias Henrique